AREsp 2351304 - ACORDAO

AREsp 2351304 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a via recursal adequada não permite ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a tese de ilegitimidade passiva do agravante encontra-se preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado; a existência, validade e eficácia do aval foram reconhecidas pelo tribunal de origem; e eventual modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Almiro Gomes da Silva; Exequente: Gerold R. Purnhagen; Coexecutado: Walter Rizo; Coexecutado: José Antônio Garcia Porse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Aval, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Ilegitimidade Passiva Aval +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Almiro Gomes da Silva

Agravante

Gerold R. Purnhagen

Exequente

Walter Rizo

Coexecutado

José Antônio Garcia Porse

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para exame de ofensa constitucional
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão da tese de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a via recursal adequada não permite ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a tese de ilegitimidade passiva do agravante encontra-se preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado; a existência, validade e eficácia do aval foram reconhecidas pelo tribunal de origem; e eventual modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa ao ora agravante por ausência de má-fé ou intuito protelatório