AREsp 2460688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a questão da preclusão), e, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a questão da preclusão), e, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.