EREsp 2110445 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno é deficiente por alegações genéricas e ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); havendo acolhimento da exceção de pré-executividade apenas para excluir o agravante do polo passivo sem impugnar o crédito, os honorários devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LEONÍDIO BALBINO GUIMARÃES E ROSÂNGELA BALBINO FIGUEIRA AVENA; Agravado (exequente): Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Tema 1.076/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Tema 1.076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LEONÍDIO BALBINO GUIMARÃES E ROSÂNGELA BALBINO FIGUEIRA AVENA

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Fixação de honorários por equidade quando a exceção de pré-executividade exclui apenas sócio do polo passivo e o crédito permanece

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno é deficiente por alegações genéricas e ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); havendo acolhimento da exceção de pré-executividade apenas para excluir o agravante do polo passivo sem impugnar o crédito, os honorários devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015