AREsp 2438146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reconhecimento de inobservância da decisão exequenda ou afronta à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a existência de sindicato mais específico (SINPROESEMMA) afasta a legitimidade ativa do sindicato autor (SINTSEP) para a hipótese dos professores.

Parties
Apelante/servidora: Apelante; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato Representante: SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Coisa Julgada Cumprimento Individual De Decisão Coletiva Legitimidade Sindical Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante/servidora

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)

Sindicato Representante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cumprimento individual de decisão coletiva
  3. 3 Legitimidade para execução por sindicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reconhecimento de inobservância da decisão exequenda ou afronta à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a existência de sindicato mais específico (SINPROESEMMA) afasta a legitimidade ativa do sindicato autor (SINTSEP) para a hipótese dos professores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido