AREsp 2495839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou, na hipótese, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a verba sucumbencial já havia sido majorada na decisão monocrática.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Multa Recursal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa recursal)
  3. 3 Majoração de honorários e sua repercussão em recursos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou, na hipótese, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a verba sucumbencial já havia sido majorada na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.