AREsp 2385597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista na Súmula 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista na Súmula 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial