AREsp 2433575 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice consolidado na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal do §4º do mesmo artigo por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante (demandada): TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA; Agravante (demandada): OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA

Agravante (demandada)

OUTRA

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 Pedido de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice consolidado na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal do §4º do mesmo artigo por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.