REsp 2035142 - DECISAO

REsp 2035142 - DECISAO

Não conhecer da petição de agravo em recurso especial porque, sendo a decisão atacada monocrática, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e cabe advertência quanto à multa prevista nos arts. 80, inciso IV, e 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: LÍDIA GRAÇA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Monocrática (relação: Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
não conheço da petição de agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agranvo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Monocrática, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agranvo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Monocrática +1 more

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Parties

LÍDIA GRAÇA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Monocrática (relação: Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisões monocráticas
  2. 2 impropriedade do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição de agravo em recurso especial porque, sendo a decisão atacada monocrática, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e cabe advertência quanto à multa prevista nos arts. 80, inciso IV, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço da petição de agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer da petição de agravo em recurso especial.
  • Advertência de que, em caso de interposição de recurso manifestamente incabível ou protelatório, será aplicada multa (arts. 80, inciso IV, e 1.026, § 2º, do CPC).