REsp 1940338 - ACORDAO

REsp 1940338 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o dever positivado pelo art. 1.021, §1º do NCPC, de modo que o recurso não satisfaz o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DALASTRA MONITORAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Despejo Por Denúncia Vazia, Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj E 211/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Súmula 182/stj Despejo Por Denúncia Vazia Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj E 211/stj

Case Brief

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Parties

DALASTRA MONITORAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 211/STJ no julgamento
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o dever positivado pelo art. 1.021, §1º do NCPC, de modo que o recurso não satisfaz o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno