AREsp 2481472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não são devidos honorários recursais por já ter sido majorada a verba sucumbencial, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada ante a ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Insurgente (agravante): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Obrigação De Fazer, Pedido Indenizatório, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Obrigação De Fazer Pedido Indenizatório Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Insurgente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de majoração de honorários e a incidência de honorários recursais
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por atuação meramente protelatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não são devidos honorários recursais por já ter sido majorada a verba sucumbencial, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada ante a ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso