EREsp 2030660 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ (e, no caso, a aplicação do enunciado da Súmula nº 315 do STJ quanto aos embargos de divergência), além de violar o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO SÍTIO TIJUCOPAVA (SASTI); Agravada: CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (CONDE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 315 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 315 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO SÍTIO TIJUCOPAVA (SASTI)

Agravante

CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (CONDE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.