REsp 2091479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos processuais sem demonstrar de forma clara e precisa como o acórdão recorrido os teria contrariado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a utilização, pelo tribunal de origem, da fundamentação da sentença (per relationem) é admissível e não configura negativa de prestação jurisdicional (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo legal (arts. 489, §1º, II e IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização, pelo tribunal de apelação, da fundamentação da sentença (fundamentação per relationem)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos processuais sem demonstrar de forma clara e precisa como o acórdão recorrido os teria contrariado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a utilização, pelo tribunal de origem, da fundamentação da sentença (per relationem) é admissível e não configura negativa de prestação jurisdicional (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial