AREsp 2420708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ARLINDO JOAQUIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Recursal

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Parties

ARLINDO JOAQUIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.