Pet 16709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO NOGUEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites dos embargos de declaração e dos efeitos infringentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.