AREsp 2378577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o argumento de que o recurso especial seria incabível por violação de dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FLOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 105, III Da CF, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 105, III Da CF +1 more

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Parties

AUTO POSTO FLOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo da Constituição Federal que não se enquadra no conceito de lei do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o argumento de que o recurso especial seria incabível por violação de dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem deve ser mantida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno