REsp 2105389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; além disso, a matéria cuja apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, e a argumentação genérica autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e do Enunciado 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; além disso, a matéria cuja apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, e a argumentação genérica autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e do Enunciado 182/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.