AREsp 2449596 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA; Agravante: SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Inadmissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Agravante

SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica (art. 1.021, §1º do NCPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno