EAREsp 2244702 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula nº 182 e, no caso, da Súmula nº 315 do STJ.
- Parties
- Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO; Embargado: EDWALDO RODRIGUES AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CIBELE CARVALHO BRAGA
Embargante
RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
Embargante
EDWALDO RODRIGUES AMORIM
Embargado
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula nº 182 e, no caso, da Súmula nº 315 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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