REsp 2096213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, notadamente deixou de atacar o vício de fundamentação que ensejou a aplicação da Súmula 283/STF, impondo-se, assim, o não conhecimento nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FALP EDITORA GRÁFICA LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Art. 61 Da Lei N. 11.101/05
Recuperação Judicial Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

FALP EDITORA GRÁFICA LTDA. E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em caso de vício de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, notadamente deixou de atacar o vício de fundamentação que ensejou a aplicação da Súmula 283/STF, impondo-se, assim, o não conhecimento nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertir sobre possíveis penalidades em caso de atos protelatórios.