REsp 2081430 - ACORDAO

REsp 2081430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraente da Súmula 284/STF, e porque qualquer reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela pactuação expressa da capitalização mensal.

Parties
Agravante: REINALDO TEIXEIRA SOARES; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Capitalização De Juros Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

REINALDO TEIXEIRA SOARES

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada após MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraente da Súmula 284/STF, e porque qualquer reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela pactuação expressa da capitalização mensal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial