AREsp 2437959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 281/STF e 115/STJ quanto ao recurso especial contra decisão monocrática.

Parties
Agravante: PEDRO CIDIAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Súmula 115/stj, Admissibilidade, Procuração, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 281/stf Súmula 115/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO CIDIAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 281/STF e 115/STJ quanto a recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 281/STF e 115/STJ quanto ao recurso especial contra decisão monocrática.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.