REsp 1992976 - ACORDAO

REsp 1992976 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos suficientes da decisão agravada; além disso, a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7/STJ, e o CPC/2015 (art. 1.021, §1º) e o princípio da dialeticidade exigem impugnação específica das razões da decisão.

Parties
Agravante: CARMEN BEATRIZ PIMENTEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

CARMEN BEATRIZ PIMENTEL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade na petição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos suficientes da decisão agravada; além disso, a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7/STJ, e o CPC/2015 (art. 1.021, §1º) e o princípio da dialeticidade exigem impugnação específica das razões da decisão.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.