AREsp 2396682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a fundamentação recursal foi deficiente e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do aresto (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão de modificar a decisão quanto ao redirecionamento da execução demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Embargante: EMBARGANTE; Coexecutado: RICARDO GUSTAV NEUDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

EMBARGANTE

Embargante

RICARDO GUSTAV NEUDING

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 fundamentação recursal deficiente e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 redirecionamento da execução e verificação da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a fundamentação recursal foi deficiente e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do aresto (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão de modificar a decisão quanto ao redirecionamento da execução demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno