AREsp 2466907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e, quanto à falta de indicação precisa de dispositivos legais, a Súmula 284 do STF, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: I.R.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

I.R.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e, quanto à falta de indicação precisa de dispositivos legais, a Súmula 284 do STF, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182 do STJ.