REsp 1703616 - ACORDAO

REsp 1703616 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido explicou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando violação do art. 535), a argumentação recursal revelou-se deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF, e a pretensão de modificar a caracterização do litisconsórcio exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Autora: CONUMA ENGENHARIA S. A.; Autora: ECISA; Autora: AC LOBATO ENGENHARIA, atual CONUMA ENGENHARIA S. A.; Parte: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 509 Do Cpc/1973, Litisconsórcio Simples, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Conforme Cpc/2015 E Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 509 Do Cpc/1973 Litisconsórcio Simples Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONUMA ENGENHARIA S. A.

Autora

ECISA

Autora

AC LOBATO ENGENHARIA, atual CONUMA ENGENHARIA S. A.

Autora

União Federal / Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509 do CPC/1973 e efeito expansivo subjetivo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (simples vs unitário)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido explicou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando violação do art. 535), a argumentação recursal revelou-se deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF, e a pretensão de modificar a caracterização do litisconsórcio exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial quando a fundamentação for deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.