REsp 2086100 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno; o Tribunal considerou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; confirmou-se que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais e mantém-se a presunção de certeza e liquidez prevista na LEF e na Lei nº 6.830/80, de modo que a juntada do processo administrativo pelo Fisco é desnecessária; a reforma do acórdão para reconhecer nulidade da CDA exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a assistência judiciária gratuita não foi concedida por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de...

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSÉ DA SILVA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Processo Administrativo Juntada, Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Processo Administrativo Juntada Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSÉ DA SILVA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de juntada do processo administrativo que originou a CDA

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno; o Tribunal considerou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; confirmou-se que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais e mantém-se a presunção de certeza e liquidez prevista na LEF e na Lei nº 6.830/80, de modo que a juntada do processo administrativo pelo Fisco é desnecessária; a reforma do acórdão para reconhecer nulidade da CDA exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a assistência judiciária gratuita não foi concedida por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.