AREsp 2307275 - DECISAO

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Verificou-se que o agravante infirmou os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especificamente quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e à demonstração de divergência jurisprudencial; assim, não se aplicou a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial, determinando o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e o posterior retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: ALADIM BARRETO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; determino o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e, após, o retorno dos autos para análise do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissenso Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissenso Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALADIM BARRETO DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de análise de mérito no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante infirmou os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especificamente quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e à demonstração de divergência jurisprudencial; assim, não se aplicou a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial, determinando o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e o posterior retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; determino o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e, após, o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 1.701/1.703 (e-STJ).
  • Determino o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.