AREsp 2475604 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou qual omissão teria ocorrido nem como ela poderia alterar o resultado do julgamento, não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e houve deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais a decisão atacada estava amparada no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Servidor Público, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Servidor Público Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou qual omissão teria ocorrido nem como ela poderia alterar o resultado do julgamento, não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e houve deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais a decisão atacada estava amparada no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno