AREsp 2393012 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, estando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se fundamentou na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: EVA LEA KLEIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Case Brief
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Parties
EVA LEA KLEIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, estando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se fundamentou na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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