EAREsp 2272320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando a fundamentação do recurso deficiente e inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE; Embargado: DANIEL BARBOSA DA SILVA ARCHINA; Embargada: JESSICA DA SILVA ARCHINA; Embargada: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARCHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Julgamento Virtual Versus Presencial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 182 Do STJ Julgamento Virtual Versus Presencial Fundamentação Deficiente

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

DANIEL BARBOSA DA SILVA ARCHINA

Embargado

JESSICA DA SILVA ARCHINA

Embargada

MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARCHINA

Embargada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e observância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando a fundamentação do recurso deficiente e inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.