AREsp 2009630 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão; reconheceu-se o interesse do Município em exigir contas, pois os documentos apresentados pela agravante não demonstraram de forma específica a arrecadação e demais elementos contábeis; e a reforma do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Acervo Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Art. 489, § 1º, Iv, CPC Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Existência de interesse de agir para a ação de exigir contas
  3. 3 Possibilidade jurídica de pedido em ação de exigir contas (revisão de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão; reconheceu-se o interesse do Município em exigir contas, pois os documentos apresentados pela agravante não demonstraram de forma específica a arrecadação e demais elementos contábeis; e a reforma do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.