AREsp 2419957 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15, bem como incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: IRACEMA RUSSO MENDES ROCETTI; Agravante: OUTRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário / Julgamento Em Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Litispendência, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Das Sucessões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Litispendência Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRACEMA RUSSO MENDES ROCETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário / Julgamento Em Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15, bem como incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial da Presidência desta Corte (Súmula 284/STF)