AREsp 2394900 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/15 é genérica, incidindo a Súmula 284/STF; não foi demonstrada, mediante cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar o exame do recurso especial pela alínea 'c'; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a multa do art. 3º, §6º do DL 911/69 não se aplica quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, o que impede o conhecimento do recurso pelas alíneas deduzidas.

Parties
Agravante: SIRLEY MARIA MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69, Cotejo Analítico, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69 +3 more

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Parties

SIRLEY MARIA MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão
  2. 2 divergência jurisprudencial sobre a aplicação da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 3º, § 6º do DL 911/69 em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/15 é genérica, incidindo a Súmula 284/STF; não foi demonstrada, mediante cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar o exame do recurso especial pela alínea 'c'; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a multa do art. 3º, §6º do DL 911/69 não se aplica quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, o que impede o conhecimento do recurso pelas alíneas deduzidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno