EREsp 2012897 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos porque a mesma parte interpôs mais de um recurso contra idêntica decisão, o que acarreta preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
não conhecer dos agravos internos
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal +3 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da duplicidade de recursos
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos porque a mesma parte interpôs mais de um recurso contra idêntica decisão, o que acarreta preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer dos agravos internos

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 946/965 (e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 928/943 (e-STJ).