AREsp 2422183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Luiz Ribeiro Rocha; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Ribeiro Rocha

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos