EREsp 1856571 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), além de não constar a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Daniel Pedro Machlup
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

Daniel Pedro Machlup

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ
3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecimento do agravo interno
Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015