AREsp 2461670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; salvo referência à Súmula 284/STF, o agravante não enfrentou de forma específica a razão apontada pela decisão (ausência de indicação de dispositivo legal), motivo pelo qual não se admitiu o agravo interno, sem aplicação da multa recursal naquele momento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Motinória, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Motinória Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado ou de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; salvo referência à Súmula 284/STF, o agravante não enfrentou de forma específica a razão apontada pela decisão (ausência de indicação de dispositivo legal), motivo pelo qual não se admitiu o agravo interno, sem aplicação da multa recursal naquele momento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, no presente momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.