AREsp 2325524 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso não se analisou o mérito e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: ERICO WERNER FINGER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERICO WERNER FINGER
Agravante
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/15
- 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso não se analisou o mérito e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- não admitir o agravo interno (não conhecer do recurso)
- parte agravante advertida quanto a expedientes protelatórios
Full Case Text
Judgment text and source record
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