AREsp 2199676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se manteve a decisão de inadmissibilidade e foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos e mera menção às razões do recurso especial não são suficientes, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se manteve a decisão de inadmissibilidade e foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos e mera menção às razões do recurso especial não são suficientes, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).