AREsp 2438151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se, por conseguinte, a aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do referido artigo deixou de ser aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDO SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º, Art. 1.042 Do Cpc/15, Decisão Monocrática, Pedido De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15 +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDO SIQUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se, por conseguinte, a aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do referido artigo deixou de ser aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, no presente caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.