AREsp 2440672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não recebeu os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; assim, o julgamento colegiado dos embargos não exauriu a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e afastando a possibilidade de seguimento do recurso especial, inexistindo também hipótese de fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.024, § 3º, CPC, Fungibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Art. 1.024, § 3º, CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração decididos pelo órgão colegiado exaurem a instância ordinária
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não recebeu os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; assim, o julgamento colegiado dos embargos não exauriu a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e afastando a possibilidade de seguimento do recurso especial, inexistindo também hipótese de fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.