AREsp 2449805 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a penalidade processual do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 187/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a penalidade processual do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.