AREsp 2450611 - ACORDAO

AREsp 2450611 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de prejudicar a análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade De Taxas De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Abusividade De Taxas De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão para alegar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 sem opor embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial quando a divergência decorre de fatos e provas distintos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de prejudicar a análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.