AREsp 2243396 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi atacado de forma específica a todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu na origem, apresentando-se as razões de forma genérica e sem demonstrar como as supostas violações poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: AMELIA DUQUE ESTRADA E SILVA; Agravante: BENEDITA VILMA SILVA; Agravante: DJANIRA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: EDUARDO CESAR RIBEIRO VELOSO; Agravante: FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA; Agravante: JOAQUIM DUQUE ESTRADA E SILVA; Agravante: CLAUDIA MARIA VELOSO DE OLIVEIRA; Agravante: PEDRO FERNANDO RIBEIRO VELOSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
DIREITO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Incidência Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMELIA DUQUE ESTRADA E SILVA

Agravante

BENEDITA VILMA SILVA

Agravante

DJANIRA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

EDUARDO CESAR RIBEIRO VELOSO

Agravante

FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Agravante

JOAQUIM DUQUE ESTRADA E SILVA

Agravante

CLAUDIA MARIA VELOSO DE OLIVEIRA

Agravante

PEDRO FERNANDO RIBEIRO VELOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões apresentadas para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi atacado de forma específica a todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu na origem, apresentando-se as razões de forma genérica e sem demonstrar como as supostas violações poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015