EAREsp 2303763 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e em consonância com o art. 1.043 do CPC/2015; igualmente, não se impôs multa ou majoração de honorários de forma automática.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ITAPETININGA I - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ITAPETININGA I - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao enfrentamento de mérito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e em consonância com o art. 1.043 do CPC/2015; igualmente, não se impôs multa ou majoração de honorários de forma automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.