EAREsp 2326010 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.