AREsp 2410888 - DECISAO

AREsp 2410888 - DECISAO

Parties
Agravante: TONELLI & MARANGONI AUTO POSTO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Poder De Polícia, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Honorários Advocatícios Poder De Polícia +1 more

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Parties

TONELLI & MARANGONI AUTO POSTO LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 análise de suposta ofensa à Constituição em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ