Ag 1434930 - DECISAO

Ag 1434930 - DECISAO

O agravo interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.021 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial, pois o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido ao tribunal de origem; não cabe a aplicação da fungibilidade diante de expressa disposição legal e erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Com Fundamento No Art. 1.021 Do Código De Processo Civil / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Com Fundamento No Art. 1.021 Do Código De Processo Civil / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.021 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial, pois o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido ao tribunal de origem; não cabe a aplicação da fungibilidade diante de expressa disposição legal e erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.