REsp 2095012 - ACORDAO

REsp 2095012 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência territorial para liquidação de sentença coletiva, de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Territorial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Juiz Natural, Abuso De Direito
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Territorial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência territorial para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade de súmulas como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência territorial para liquidação de sentença coletiva, de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intime-se