AREsp 2442488 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão agravada e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preparo
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preparo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão agravada e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.